Tribunal adia análise de recurso da OAB contra decisão da Corte que confirmou anistia aos que cometeram crimes na ditadura

iG São Paulo | 22/03/2012 16:23

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, adiar o pedido de revisão da Lei da Anistia, prevista para essa quinta-feira. O recurso foi aberto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra decisão da Corte que, em 2010, confirmou a anistia àqueles que cometerem crimes políticos no período da ditadura militar.

Relembre: Lei da Anistia completa 32 anos sob polêmica e questionamentos

Está previsto que a Corte julgue o recurso na semana que vem. “Do meu ponto de vista, é uma questão importante e demanda uma reflexão mais aprofundada da Corte”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo a OAB, as Nações Unidas e o Tribunal Penal Internacional entendem que os crimes contra a humanidade cometidos por autoridades estatais não podem ser anistiados por leis nacionais. A OAB também argumentou que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. “Em regra, (esses crimes) só admitem a contagem de prescrição a partir de sua consumação – em face de sua natureza permanente”, alega a entidade no recurso.

A tese que contesta a prescrição de crimes como o sequestro também foi usada esta semana em uma ação do Ministério Público Federal (MPF) contra o oficial da reserva Sebastião Curió, conhecido como major Curió. Cinco procuradores acionaram a Justiça Federal no Pará para processar o militar alegando sua participação no sequestro de cinco pessoas durante a Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.

Entenda:
– Major Curió é acusado de sequestros na guerrilha do Araguaia
Justiça do Pará rejeita denúncia contra major Curió

O argumento do MPF foi rejeitado pela Vara Federal de Marabá. Para o juiz João Cesar Otoni de Matos, o Ministério Público tentou esquivar-se da Lei da Anistia ao propor a ação. Ao comentar o caso esta semana, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, preferiu não avaliar a iniciativa dos procuradores e previu que o debate sobre esta nova tese terminaria no Supremo Tribunal Federal (STF).

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